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Data Inclusão Categoria Nome do Arquivo Arquivos
18/06/2021 Documentos Ofício solicitação redução no valor da Taxa de Licença Sanitária e Alvará
18/06/2021 Documentos Carta Moção flexibilização abertura comércio
18/06/2021 Documentos Decreto Estadual 7868 Programa Auxílio Emergencial
28/05/2021 Documentos Decreto Municipal 265_2021 COVID 19
14/05/2021 Documentos Decreto Municipal 254_2021 COVID 19
31/03/2021 Documentos Decreto Municipal 221_2021 COVID 19
18/03/2021 Documentos Decreto Municipal 209_2021 COVID 19
18/03/2021 Documentos Decreto Estadual 7122_2021 COVID 19
09/03/2021 Documentos Decreto Municipal 195_2021 COVID 19
09/03/2021 Documentos Regras e orientações para cada atividade do decreto 106/2020
06/03/2021 Documentos Decreto Estadual 7020_2021 COVID 19
06/03/2021 Documentos Decreto Estadual 6983_2021 COVID 19
25/02/2021 Documentos Decreto 130_2021 Feriados Municipais
23/02/2021 Documentos Decreto 174_2021 COVID 19
01/02/2021 Documentos Lei complementar 231/2021 REFIZ
     

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