Ontem, 29, a diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Santa Terezinha de Itaipu (Acisti) esteve reunida com a prefeita Karla Galende no paço municipal.
Durante o encontro que contou ainda, com a presença do vice-prefeito Vanio Morona, do secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Alexandre Sousa e do secretário da Fazenda, Bruno Spricigo, além de serem tratados assuntos de interesse da comunidade empresarial de Santa Terezinha de Itaipu, a chefe do poder executivo sancionou a lei do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, que estará vigente a partir da próxima segunda-feira, 1º de fevereiro.
Programa de Recuperação Fiscal 2021:
O Programa de Recuperação Fiscal de Santa Terezinha de Itaipu - REFIS 2021, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa, poderão ter desconto de 100% para pagamento em parcela única; 90% de desconto para pagamento parcelado em até 12 parcelas; 80% de desconto para pagamento em até 24 parcelas; 70% para pagamento parcelado em até 36 parcelas; 60% de desconto para pagamento em 48 parcelas e 50% para pagamento em 60 parcelas.
Para acesso a Lei complementar 231/2021 que institui o REFIZ, clique aqui.
O Programa de Incentivo Fiscal para pagamento da dívida ativa municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos – ITBI, honorários advocatícios, tributos vinculados ao Simples Nacional e dívidas provenientes do Poder Judiciário ou Tribunais de Conta.
O ingresso no REFIS 2021 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus à regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais ou não fiscais.
A opção pelo REFIS 2021 poderá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2021.
